Alternative Dispute Resolution

In the event of a dispute, the consumer may use a Consumer Dispute Resolution body: 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

http://www.centroarbitragemlisboa.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

https://www.triave.pt 

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de  Consumo) 

https://www.ciab.pt/pt 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

https://www.cniacc.pt/pt/ 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 

https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

http://www.consumoalgarve.pt 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 

https://www.cicap.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira 

https://www.madeira.gov.pt/cacc 

More information available in the Consumer Portal 

https://www.consumidor.gov.pt/